Termos de uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma VORTICCE, disponível em vorticce.com.br, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

A plataforma é de titularidade de ARACHNO TECHCODE SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA, nome fantasia Arachno, inscrita no CNPJ sob o nº 63.256.715/0001-20, com sede na Rua Cinquenta e Três, nº 05, Jardim Paulista, Paulista/PE, CEP 53409-570, representada por seu sócio-administrador Ewerton Rubi Araújo Monteiro, doravante denominada VORTICCE.

Canal oficial para suporte, assuntos comerciais, privacidade e proteção de dados: e-mail contato@vorticce.com.br. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Ewerton Rubi Araújo Monteiro.

Integram estes Termos a Política de Privacidade e seus anexos (Acordo de Tratamento de Dados, Lista de Subprocessadores e Provedores de IA e Política de Cookies) e a Política de Uso Responsável e Conteúdo, anexa a estes Termos.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o USUÁRIO declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A VORTICCE mantém registro eletrônico da data e da versão aceita, para prova do aceite.

A PLATAFORMA destina-se a maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.

a) PLATAFORMA: o software VORTICCE, disponibilizado como serviço por acesso remoto, destinado ao planejamento, criação, agendamento e gestão estratégica de conteúdo para redes sociais, com os módulos de DNA da marca, estratégia, calendário, estúdio de criação e dados;

b) USUÁRIO: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a PLATAFORMA, incluindo os colaboradores e agências por ela autorizados;

c) CONTEÚDO DO USUÁRIO: textos, imagens, marcas, logotipos, histórias, informações de clientes, depoimentos e demais materiais inseridos, enviados ou conectados pelo USUÁRIO;

d) CONTEÚDO GERADO: textos, roteiros, imagens, calendários, estratégias e relatórios produzidos pela PLATAFORMA a partir das instruções do USUÁRIO;

e) DNA DA MARCA: o conjunto de informações estratégicas sobre o negócio do USUÁRIO, coletado por questionário e utilizado para personalizar sugestões e conteúdos;

f) PLATAFORMAS TERCEIRAS: serviços externos integrados por interface de programação, como Instagram, Facebook e Threads (Meta) e, quando disponibilizados, outros serviços indicados na PLATAFORMA;

g) CRÉDITOS DE IA: unidades de consumo das funcionalidades de inteligência artificial, incluídas no plano ou liberadas de forma adicional;

h) DADOS ANONIMIZADOS: dados que não permitem a identificação do titular por meios técnicos razoáveis e disponíveis, nos termos do artigo 12 da LGPD.

2.1. A VORTICCE concede ao USUÁRIO licença de uso da PLATAFORMA em caráter não exclusivo, intransferível, revogável e pelo prazo do acesso contratado ou liberado, mediante acesso remoto, sem cessão de código-fonte, transferência de titularidade ou entrega de cópia do programa.

2.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, revender, sublicenciar, extrair bases de dados ou explorar comercialmente a PLATAFORMA, seus cards, metodologias, templates e layouts.

3.1. O USUÁRIO fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados, respondendo pela falsidade ou inexatidão das informações prestadas.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos atos praticados em sua conta por pessoas a quem tenha fornecido acesso, devendo comunicar à VORTICCE qualquer uso não autorizado assim que dele tomar conhecimento.

3.3. O titular da conta responde pelos atos dos colaboradores e agências que vincular à conta.

3.4. Cada marca é ligada a um único perfil do Instagram (o @ informado no cadastro). As respostas do DNA DA MARCA e a Carta ficam permanentes quando a marca é ativada; produtos, canais, histórias e identidade visual continuam editáveis, e correções excepcionais são feitas pelo suporte, com registro.

4.1. A PLATAFORMA é um serviço pago, sem período de teste gratuito. Na fase de lançamento, o acesso é liberado pela equipe da VORTICCE, sem cobrança automática.

4.2. Quando a cobrança for disponibilizada, os planos, valores, periodicidade, formas de pagamento, intermediador financeiro, limites de uso e quantidade de CRÉDITOS DE IA serão informados na PLATAFORMA antes da contratação, e nenhuma cobrança será feita sem que o USUÁRIO contrate.

4.3. Planos com renovação automática terão o aviso de renovação enviado por e-mail com antecedência mínima de 7 dias nos ciclos anuais, com o valor e a forma de cancelamento. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e somente se aplicará ao ciclo seguinte, podendo o USUÁRIO cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

4.4. Os CRÉDITOS DE IA incluídos no plano são renovados a cada mês e expiram ao fim dele, sem acúmulo. Créditos adicionais têm a validade informada quando liberados ou adquiridos. Os créditos não são convertidos em dinheiro, salvo nas hipóteses de reembolso desta cláusula.

4.5. Fica assegurado ao USUÁRIO consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.6. As regras de cancelamento e eventual devolução de planos anuais serão informadas na contratação. Será devolvido proporcionalmente o valor do período em que a PLATAFORMA ficar indisponível por fato imputável à VORTICCE além dos limites da cláusula 11, bem como os créditos adquiridos e não utilizados quando o encerramento da conta decorrer de decisão da VORTICCE sem culpa do USUÁRIO.

4.7. O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após notificação e decurso do prazo de 5 dias para regularização, preservados os dados do USUÁRIO pelo prazo previsto na cláusula 13.

5.1. O USUÁRIO é responsável pelo CONTEÚDO DO USUÁRIO e pela licitude da coleta dos dados pessoais de terceiros que inserir na PLATAFORMA, tais como dados de clientes, depoimentos, histórias e imagens de pessoas.

5.2. Os papéis de controlador e operador em relação a esses dados são definidos na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

5.3. O USUÁRIO declara e garante que: a) possui base legal válida para o tratamento dos dados pessoais de terceiros que inserir, inclusive consentimento dos titulares quando exigido; b) detém os direitos autorais, de marca e de imagem sobre o conteúdo que enviar, ou autorização expressa de seus titulares, inclusive das pessoas físicas retratadas; c) só marca uma história de cliente como autorizada quando tiver a autorização da pessoa; d) não inserirá dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes, salvo com base legal adequada; e) observará a Política de Uso Responsável e Conteúdo e as políticas das PLATAFORMAS TERCEIRAS.

5.4. O USUÁRIO responderá pelos danos comprovadamente causados à VORTICCE em razão de conteúdo ou de dados fornecidos em desconformidade com estes Termos, desde que demonstrados o ato, o dano e o nexo causal. A VORTICCE comunicará ao USUÁRIO a reclamação recebida, permitirá sua participação na defesa e não celebrará acordo que reconheça responsabilidade ou imponha obrigação ao USUÁRIO sem sua anuência prévia. Este dever não alcança danos decorrentes de ato ou omissão da própria VORTICCE.

6.1. O USUÁRIO permanece titular de todo o CONTEÚDO DO USUÁRIO e do DNA DA MARCA.

6.2. Para a execução dos serviços, o USUÁRIO concede à VORTICCE licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir, adaptar formatos, processar por inteligência artificial, agendar e publicar o CONTEÚDO DO USUÁRIO: a) somente para executar as funcionalidades contratadas e solicitadas pelo USUÁRIO; b) somente durante o período necessário à prestação dos serviços; c) vedada a exploração comercial autônoma ou a criação de produto concorrente; d) vedado o uso para treinamento de modelos de inteligência artificial; e) vedado o compartilhamento com terceiros fora da execução do serviço, ressalvados os subprocessadores listados.

6.3. A VORTICCE não utiliza imagens, marcas ou conteúdos do USUÁRIO em material de divulgação próprio. Se passar a fazê-lo, pedirá autorização específica, facultativa e desmarcada por padrão.

7.1. O USUÁRIO poderá utilizar o CONTEÚDO GERADO para suas finalidades comerciais, inclusive após o término do contrato, observadas as limitações técnicas, legais e contratuais aplicáveis.

7.2. Essa autorização não transfere direitos sobre o software, as metodologias, os cards, os modelos, os bancos de dados, os templates, os prompts internos ou demais componentes proprietários da VORTICCE.

7.3. Em razão da natureza da inteligência artificial, conteúdos semelhantes podem ser gerados para outros usuários, não havendo garantia de exclusividade sobre o CONTEÚDO GERADO.

8.1. Ao conectar suas contas de redes sociais (Instagram, Página do Facebook ou Threads), o USUÁRIO autoriza a VORTICCE, nos limites das permissões concedidas na tela da própria rede, a ler os dados básicos da conta, publicar em seu nome os conteúdos que ele próprio aprovar e agendar, nas datas e horários definidos, e ler os números desses conteúdos para exibi-los na PLATAFORMA.

8.2. A publicação depende do funcionamento das PLATAFORMAS TERCEIRAS. A VORTICCE não responde por falhas, recusas, remoções, limitação de alcance, bloqueio de contas ou alterações de interface promovidas por essas plataformas, nem por publicação não realizada em razão de autorização expirada, revogação de permissões ou troca de senha pelo USUÁRIO. Havendo falha na publicação, a VORTICCE avisará o USUÁRIO na PLATAFORMA.

8.3. O uso das integrações sujeita o USUÁRIO também aos termos e políticas das PLATAFORMAS TERCEIRAS, que integram estes Termos por referência, notadamente os da Meta, aplicáveis a Instagram, Facebook e Threads: facebook.com/terms e facebook.com/privacy/policy.

8.4. O USUÁRIO pode revogar o acesso da VORTICCE às suas contas a qualquer tempo, em Sua marca › Redes sociais, na PLATAFORMA, ou nas configurações de cada PLATAFORMA TERCEIRA.

8.5. Os dados obtidos das PLATAFORMAS TERCEIRAS serão utilizados apenas para prestar as funcionalidades solicitadas e jamais serão vendidos, cedidos ou utilizados para publicidade de terceiros.

9.1. As funcionalidades de IA utilizam os provedores indicados na Lista de Subprocessadores e Provedores de IA, anexa à Política de Privacidade.

9.2. A VORTICCE contrata os provedores de IA em modalidade paga e não autoriza o uso dos dados enviados para treinamento dos modelos do provedor. O Anexo II da Política de Privacidade indica, para cada provedor, como ele trata esses dados.

9.3. O CONTEÚDO GERADO é produzido de forma automatizada e pode conter imprecisões, informações desatualizadas ou semelhanças com conteúdos de terceiros. A VORTICCE adota instruções de sistema para reduzir esses riscos, como não inventar números, nomes ou resultados e marcar para o USUÁRIO completar o que só ele sabe, sem garantia de resultado.

9.4. Cabe ao USUÁRIO revisar o CONTEÚDO GERADO antes de publicá-lo, respondendo pela decisão de publicação. O USUÁRIO pode solicitar revisão humana de sugestões pelo canal de suporte.

9.5. É vedado inserir nas funcionalidades de IA dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, senhas, dados bancários ou segredos de terceiros.

9.6. O USUÁRIO pode solicitar a exclusão ou o bloqueio das informações enviadas às funcionalidades de IA pelo canal de privacidade, observados os prazos de retenção dos provedores.

10.1. A VORTICCE poderá restringir, suspender ou remover conteúdo quando houver ordem judicial, notificação válida, violação manifesta da legislação, risco à segurança, violação de direitos de terceiros, uso fraudulento ou incidência das hipóteses de responsabilidade e dever de cuidado previstas no artigo 19 do Marco Civil da Internet, na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, e na legislação aplicável.

10.2. Qualquer pessoa poderá denunciar conteúdo pelo e-mail contato@vorticce.com.br, indicando o conteúdo, o fundamento e seus dados de contato.

10.3. O procedimento observará as seguintes etapas: a) análise da denúncia em até 5 dias úteis; b) remoção ou bloqueio emergencial, sem aviso prévio, nos casos de risco imediato à segurança, crime evidente ou ordem de autoridade; c) comunicação ao USUÁRIO da medida adotada e de seu fundamento; d) prazo de 5 dias úteis para o USUÁRIO apresentar defesa ou recurso, decidido em igual prazo; e) preservação das evidências e dos registros pelo prazo legal.

11.1. A VORTICCE empregará esforços para manter a PLATAFORMA disponível em 99% do tempo de cada mês, excluídas as manutenções programadas, as falhas de PLATAFORMAS TERCEIRAS e os eventos de força maior.

11.2. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e realizadas preferencialmente entre 0h e 6h. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso, com comunicação posterior.

11.3. O suporte funciona em dias úteis, em horário comercial, pelo canal do preâmbulo, com os seguintes prazos de primeira resposta: a) indisponibilidade total da PLATAFORMA: até 4 horas úteis; b) falha que impeça funcionalidade essencial: até 1 dia útil; c) dúvidas e demais solicitações: até 3 dias úteis.

11.4. Os dados são mantidos em infraestrutura com cópias de segurança diárias feitas pelo provedor de banco de dados, com procedimento de recuperação em caso de perda de dados.

12.1. A VORTICCE não responde por: a) resultados de engajamento, alcance, seguidores, vendas ou faturamento do USUÁRIO; b) danos decorrentes do CONTEÚDO DO USUÁRIO ou de dados de terceiros por ele inseridos sem base legal; c) indisponibilidade ou falhas das PLATAFORMAS TERCEIRAS, de provedores de internet ou de energia; d) danos decorrentes de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de terceiro, como o compartilhamento de senha, conforme o artigo 43, inciso III, da LGPD e o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

12.2. Nas relações entre empresas, a responsabilidade total da VORTICCE fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos.

12.3. A limitação do item 12.2 não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, infração a direitos de propriedade intelectual, descumprimento da legislação de proteção de dados, incidentes de segurança imputáveis à VORTICCE ou atos de seus subcontratados, nem às relações de consumo, nas quais prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

12.4. Nenhuma das partes responde por eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo ataques cibernéticos de proporções extraordinárias que não pudessem ser evitados com as medidas de segurança adequadas.

13.1. O USUÁRIO pode cancelar a qualquer tempo pelo canal de suporte (e, quando a cobrança estiver disponível, também pela PLATAFORMA), mantido o acesso até o fim do ciclo pago, observada a cláusula 4.

13.2. Salvo situações de risco imediato, fraude, ordem de autoridade ou ameaça à segurança, a VORTICCE notificará o USUÁRIO e concederá prazo de 10 dias para regularização antes de suspender ou encerrar a conta, de forma proporcional à infração.

13.3. Da suspensão ou do encerramento caberá recurso pelo canal de suporte, no prazo de 5 dias úteis, preservados os dados do USUÁRIO durante sua análise.

13.4. O USUÁRIO poderá pedir, a qualquer tempo durante a vigência e por 30 dias após o encerramento, sem custo, a exportação dos dados e conteúdos sob controle da VORTICCE, em formato estruturado e interoperável (CSV, JSON e arquivos de mídia originais), entregue em até 5 dias úteis do pedido, ressalvados segredos comerciais, dados de terceiros e componentes protegidos da PLATAFORMA.

13.5. Decorrido o prazo de exportação, os dados serão eliminados da base ativa e, das cópias de segurança, no ciclo de rotação do provedor, ressalvadas as hipóteses de guarda legal. Os dados mantidos pelas PLATAFORMAS TERCEIRAS seguem as políticas dessas plataformas.

14.1. Pertencem exclusivamente à VORTICCE o software, o código-fonte, a marca, o domínio, os cards, as metodologias, os templates, os prompts internos, os modelos e as bases de dados da PLATAFORMA, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

14.2. Sugestões e feedbacks enviados pelo USUÁRIO poderão ser incorporados à PLATAFORMA sem contraprestação, desde que não contenham dados pessoais ou segredos do USUÁRIO.

15.1. A VORTICCE manterá sigilo sobre o DNA DA MARCA, os conteúdos não publicados, as estratégias, os prompts e as informações comerciais do USUÁRIO, que somente serão acessados por pessoas autorizadas e para a prestação dos serviços.

15.2. O USUÁRIO manterá sigilo sobre as metodologias, os cards e as informações não públicas da PLATAFORMA.

15.3. O dever de sigilo perdura por 5 anos após o término do contrato, sem prejuízo da proteção por prazo indeterminado dos segredos de negócio e dos dados pessoais.

16.1. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na PLATAFORMA, reconhecendo as partes a validade dos registros eletrônicos como meio de prova, conforme o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

16.2. Estes Termos poderão ser alterados mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias. A alteração que reduza direitos permitirá ao USUÁRIO cancelar sem ônus antes de sua vigência. Alterações em finalidades sujeitas a consentimento dependerão de novo consentimento.

16.3. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecerão válidas, e a cláusula nula será interpretada da forma mais próxima à intenção das partes permitida em lei.

16.4. Sobrevivem ao término do contrato as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade, exportação e eliminação de dados e foro.

16.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.

16.6. Havendo dúvida de interpretação em relação de consumo, prevalecerá a interpretação mais favorável ao USUÁRIO, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

16.7. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira e redigidos em língua portuguesa.

16.8. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC, ressalvado ao USUÁRIO consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Esta Política integra os Termos de Uso e define o que não é permitido publicar, gerar ou fazer na PLATAFORMA.

1. É vedado utilizar a PLATAFORMA para criar, armazenar, agendar ou publicar conteúdo que: a) configure crime, incite violência, terrorismo ou atentado ao Estado Democrático de Direito; b) contenha discriminação ou discurso de ódio por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou deficiência; c) envolva exploração ou sexualização de crianças e adolescentes ou nudez não consentida; d) divulgue informação falsa capaz de causar dano, inclusive sobre saúde pública e processos eleitorais; e) viole direitos autorais, marcas, direito de imagem, privacidade ou honra de terceiros; f) constitua publicidade enganosa ou abusiva, conforme os artigos 36 a 38 do Código de Defesa do Consumidor; g) utilize imagem, voz ou identidade de pessoa real criada ou alterada por IA sem sua autorização, ou de forma que induza o público a erro; h) viole as políticas das PLATAFORMAS TERCEIRAS.

2. É vedado ao USUÁRIO: a) tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou o código da PLATAFORMA; b) utilizar robôs, extração automatizada de dados ou meios que sobrecarreguem a infraestrutura; c) enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas; d) contornar limites de uso ou de CRÉDITOS DE IA, inclusive por múltiplos cadastros; e) inserir nas funcionalidades de IA dados pessoais sensíveis, dados de crianças, senhas ou dados bancários.

3. A violação desta Política autoriza as medidas das cláusulas 10 e 13 dos Termos de Uso, observados a proporcionalidade, a comunicação ao USUÁRIO e o direito de recurso, sem prejuízo da comunicação às autoridades quando houver indício de crime.